Termos de Uso e Serviço

1.1. O Software: O InRun Chat é um software como serviço (SaaS) projetado para centralização, gestão e automação de atendimento digital, operando em integração direta com a WhatsApp Business API (API Oficial da Meta).

1.2. Licença de Uso: A Evisto Solutions concede ao Cliente uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso da plataforma durante a vigência da assinatura.

1.3. Contas e Segurança: O Cliente é inteiramente responsável pela veracidade dos dados fornecidos no cadastro, pela gestão de seus usuários internos e por manter a estrita confidencialidade de suas senhas de acesso.

2.1. Natureza Pré-paga: A prestação dos serviços do InRun Chat baseia-se em um modelo pré-pago. O sistema será liberado e mantido ativo mediante a confirmação do pagamento da mensalidade (ou periodicidade contratada).

2.2. Formas de Pagamento: Os pagamentos poderão ser realizados por cartão de crédito, PIX ou boleto bancário, gerados através do painel financeiro da plataforma.

2.3. Inadimplência: O atraso no pagamento, por prazo superior a 5 (cinco) dias do vencimento, autoriza a Evisto Solutions a suspender temporariamente o acesso do Cliente à plataforma. Após 30 (trinta) dias de inadimplência, a conta poderá ser cancelada e os dados excluídos permanentemente.

2.4. Custos da API (Meta): O Cliente declara estar ciente de que a Meta cobra taxas variáveis (em dólares ou reais) por conversas iniciadas ou respondidas através da API Oficial. A responsabilidade por arcar com estas taxas perante a Meta ou parceiros de faturamento vinculados é de inteira responsabilidade do Cliente, a menos que especificado de outra forma em plano comercial específico da Evisto Solutions.

3.1. Conformidade e Uso Lícito: O Cliente garante que utilizará o InRun Chat de forma legal, sendo estritamente proibido o uso da plataforma para envio de SPAM, práticas ilícitas, disseminação de malwares, assédio, ou qualquer ação que fira o Código de Defesa do Consumidor e a legislação brasileira.

3.2. Regras do WhatsApp: O Cliente é o único responsável por garantir que o conteúdo e a frequência de suas mensagens estejam em absoluta conformidade com a Política de Comércio e Mensagens do WhatsApp Business.

3.3. Restrições Técnicas: É vedado ao Cliente e seus usuários:
(a) copiar, modificar ou realizar engenharia reversa do código-fonte do InRun Chat;
(b) revender, sublicenciar ou explorar comercialmente a plataforma como se fosse sua;
(c) tentar burlar limites técnicos e camadas de segurança do sistema.

4.1. Direitos da Evisto Solutions: Todos os Direitos de Propriedade Intelectual sobre a plataforma InRun Chat, suas marcas, layouts, algoritmos e códigos pertencem exclusivamente à Evisto Solutions.

4.2. Propriedade dos Dados: O Cliente retém todos os direitos sobre os dados de seus consumidores ("Dados do Cliente"). A Evisto Solutions atua como mera operadora desses dados para a viabilização técnica do atendimento.

4.3. LGPD: Ambas as partes comprometem-se a cumprir os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O Cliente é o Controlador dos dados de seus consumidores finais e garante que possui base legal (como consentimento explícito) para inserir e trafegar o contato dessas pessoas na plataforma.

5.1. Dependência de Terceiros (Meta): O InRun Chat utiliza recursos e APIs de terceiros, notadamente a infraestrutura da Meta (WhatsApp). A Evisto Solutions não se responsabiliza por:

• Instabilidades, quedas prolongadas ou descontinuidade dos serviços originadas nos servidores do WhatsApp.
• Bloqueios temporários, suspensões ou banimentos definitivos do número do Cliente aplicados pela Meta devido ao descumprimento de suas políticas, envios em massa não autorizados ou denúncias de usuários finais.

5.2. Danos Indiretos: Em nenhuma circunstância a Evisto Solutions, seus diretores ou funcionários serão responsabilizados por quaisquer danos indiretos, lucros cessantes, perdas de receitas, perda de dados ou prejuízos comerciais decorrentes da utilização ou da incapacidade de utilizar a plataforma InRun Chat.

5.3. Responsabilidade do Cliente pelos Dados: A Evisto Solutions não se responsabiliza pelo conteúdo das informações inseridas no sistema pelo Cliente ou por qualquer dano moral ou material causado a terceiros através de mensagens disparadas pelo painel.

6.1. Vigência: Este contrato vigora por prazo indeterminado, com renovações automáticas sucessivas conforme o ciclo de faturamento escolhido.

6.2. Cancelamento por Conveniência: O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento através do painel de controle ou acionando o suporte. O cancelamento interrompe cobranças futuras, mantendo o serviço ativo até o fim da competência já paga. Não haverá estorno ou reembolso por períodos fracionados não utilizados.

6.3. Rescisão por Justa Causa: A Evisto Solutions reserva-se o direito de rescindir este contrato e excluir a conta do Cliente de forma imediata, sem necessidade de aviso prévio e sem direito a reembolso, caso seja identificada a violação de qualquer cláusula deste instrumento (especialmente práticas de SPAM ou crimes virtuais).

7.1. Modificações: A Evisto Solutions poderá alterar estes Termos de Uso periodicamente para refletir mudanças na lei ou na plataforma, notificando o Cliente através do painel ou por e-mail. A continuidade do uso configurará aceite aos novos termos.

7.2. Foro Específico: Fica eleito o foro da Comarca de Piratininga, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer litígios oriundos deste Contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.